Termo de Adesão do Prestador de Serviços

1. As partes

I Feliciano Serviços (ProIntegra Serviços), CNPJ 31.495.586/0001-36, Rua J, SN, 1º andar, Alto do Calhau, São Luís - MA ("ProIntegra"), e a pessoa física, MEI ou empresa que se cadastra no App do Prestador ("Prestador"). O Prestador adere a este termo ao marcar a caixa de aceite. A ProIntegra registra a data, a hora, o endereço IP e a versão aceita.

2. Natureza da relação: prestação de serviço autônoma, sem vínculo empregatício

• Esta é uma relação civil de prestação de serviços (Código Civil, arts. 593 a 609), entre partes independentes. Não há vínculo empregatício, nem sociedade, representação ou parceria.
• O Prestador tem autonomia. Ele escolhe quais ofertas aceita, pode recusar qualquer uma sem penalidade e define o próprio preço. Também organiza o próprio modo de trabalhar, respeitando o que foi combinado para cada serviço (data, local e escopo).
• Não há horário fixo, jornada, subordinação, controle de ponto, metas, salário ou exclusividade. O Prestador pode trabalhar para outras empresas e clientes.
• Não há pessoalidade obrigatória. O Prestador pode, com aviso prévio à ProIntegra, indicar outro profissional qualificado e cadastrado para executar o serviço.
• O Prestador usa as próprias ferramentas e equipamentos, salvo quando o serviço disser o contrário.
• O Prestador é responsável pelos próprios tributos e contribuições: INSS como contribuinte individual ou MEI, ISS e imposto de renda. Também é responsável, quando cabível, por emitir nota fiscal ou recibo do seu serviço.

3. Como funcionam as ofertas

• A ProIntegra publica ofertas no app com o serviço, a data, o horário e o bairro. O nome do local e o endereço completo aparecem só depois da confirmação.
• Se tiver interesse, o Prestador envia o seu preço. A proposta não obriga a ProIntegra a escolhê-lo.
• Se a proposta for escolhida, o serviço aparece como Confirmado na agenda do Prestador. A partir daí, data, local e preço combinados devem ser cumpridos.
• A ProIntegra define com o cliente o preço final e as condições comerciais. Toda a negociação com o cliente é feita pela ProIntegra.

4. Pagamento

• O Prestador recebe o valor da proposta aprovada, por Pix na chave cadastrada, depois que o serviço for concluído no app.
• O prazo e a forma de pagamento são combinados com a ProIntegra e informados ao Prestador antes do primeiro serviço.
• Serviço não executado, ou executado com defeito não corrigido, pode não ser pago ou ter o valor ajustado, após a ProIntegra ouvir o Prestador.

5. Relação com os clientes da ProIntegra

• O Prestador não negocia preço, prazo ou serviços extras diretamente com o cliente. Qualquer pedido do cliente deve ser repassado à ProIntegra.
• Por 12 meses depois do último serviço feito para um cliente apresentado pela ProIntegra, o Prestador não oferece nem presta serviço diretamente a esse cliente sem autorização por escrito da ProIntegra.
• O Prestador age com educação e respeito, e cumpre as regras do local (identificação, horários, segurança e limpeza).

6. Responsabilidades do Prestador

• Executar o serviço com qualidade técnica, no prazo combinado, seguindo as normas de segurança. Quando o serviço exigir, usar equipamentos de proteção (EPI).
• Avisar a ProIntegra o quanto antes se não puder comparecer a um serviço confirmado.
• Responder por danos que causar por culpa sua a pessoas ou bens no local do serviço.
• Manter atualizados os dados do cadastro, inclusive a chave Pix.
• Guardar sigilo sobre informações do cliente e do local a que tiver acesso.

7. Cadastro, análise e suspensão

• O cadastro passa por análise e a ProIntegra pode pedir documentos. A ProIntegra pode aprovar ou não o cadastro.
• Nestes casos, a ProIntegra pode suspender o acesso, com aviso ao Prestador: descumprimento deste termo, faltas sem aviso, reclamações graves de clientes ou dados falsos.
• Qualquer parte pode encerrar a adesão a qualquer momento, sem multa. Os serviços já confirmados devem ser concluídos ou repassados em comum acordo.

8. Dados pessoais (LGPD)

A ProIntegra usa os dados do cadastro (nome, documento, contato, endereço, chave Pix e especialidades) para analisar o cadastro, enviar ofertas, organizar a agenda e pagar os serviços. Estes usos se baseiam na execução de contrato e no cumprimento de obrigação legal. O cliente vê só o primeiro nome do Prestador. Detalhes e direitos estão na Política de Privacidade.

9. Alterações e foro

A ProIntegra pode atualizar este termo. A nova versão será apresentada no app e precisa ser aceita para continuar recebendo ofertas. Fica eleito o foro da comarca de São Luís - MA.