Como escolher uma empresa de terceirização sem correr risco trabalhista
Desde a reforma de 2017 (Leis 13.429 e 13.467), qualquer atividade da empresa pode ser terceirizada, inclusive a atividade principal. Isso trouxe flexibilidade, mas não tirou a responsabilidade de quem contrata: se a prestadora deixar de pagar salários ou encargos, a empresa contratante pode ser chamada a pagar pelo período em que usou aqueles trabalhadores. É a chamada responsabilidade subsidiária, prevista na Lei 6.019/1974.
Por isso, escolher bem a prestadora é a melhor proteção.
1. Confira a regularidade da empresa
- CNPJ ativo e com a atividade compatível com o serviço contratado;
- Certidão negativa de débitos federais (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
- Certificado de regularidade do FGTS (Caixa);
- Certidão negativa de débitos trabalhistas (Tribunal Superior do Trabalho).
As três certidões são gratuitas e podem ser emitidas pela internet. Peça que a prestadora as envie todo mês, junto com a fatura.
2. Veja se o capital social é compatível
A Lei 6.019/1974 exige que a empresa de prestação de serviços tenha capital social compatível com o número de empregados. Os valores mínimos vão de R$ 10 mil (até 10 empregados) a R$ 250 mil (mais de 100 empregados). O capital aparece no cartão do CNPJ e no contrato social.
3. Peça comprovantes mensais
Uma boa prática é condicionar o pagamento da fatura à apresentação de:
- comprovante de pagamento dos salários dos profissionais do seu posto;
- guias de recolhimento de FGTS e INSS;
- comprovante de entrega de vale-transporte e benefícios previstos na convenção coletiva.
4. Leia as cláusulas que importam
- Cobertura de faltas: em quanto tempo a prestadora repõe o profissional que faltou;
- Substituição: como você pede a troca de um profissional que não se adaptou;
- Reajuste: qual índice e quando, normalmente ligado à convenção coletiva;
- Segurança e saúde: a lei obriga o contratante a garantir condições de segurança, higiene e salubridade no local de trabalho. O contrato deve deixar claro quem fornece EPIs e treinamentos;
- Rescisão: aviso prévio e regras de encerramento.
5. Desconfie do preço muito abaixo do mercado
O custo de um posto é formado principalmente por salário, encargos, benefícios e provisões para férias, 13º e rescisões. Uma proposta muito abaixo das outras costuma significar encargo que não será pago. E, como vimos, essa conta pode voltar para o contratante.
Como a ProIntegra trabalha
A ProIntegra Serviços atua em São Luís desde 2018, com certidões negativas em dia e contratos para empresas, condomínios e órgãos públicos. Peça um orçamento e receba a proposta com a composição do custo de cada posto.
